A entrada da tecnologia no mundo dos serviços e da profissão jurídica está redesenhando a face do panorama jurídico global e no Brasil. Confira!
Legaltech: uma definição
Graças a ferramentas como automação de documentos, design legal, justiça preditiva e outras mais ou menos complexas que vão desde o uso de big data, inteligência artificial e aprendizado de máquina, as Legaltechs têm impactado uma mudança real no setor jurídico.
Mas, antes de entrar na análise da tecnologia jurídica, é essencial saber do que estamos falando e, consequentemente, responder à pergunta-chave: “o que significa o termo Legaltech?”
O termo Legaltech significa “tecnologia jurídica” e surgiu nos Estados Unidos há cerca de uns 15 anos, juntamente com o nascimento de empresas como RocketLawyer e do Legalzoom, que passaram a oferecer uma ampla gama de serviços jurídicos aos cidadãos, automatizando o serviço jurídico e estabelecendo uma nova relação entre o cliente e o profissional do direito.
Essas startups passaram a oferecer serviços jurídicos voltados principalmente para microempresas, empresas de médio porte e pessoas físicas. Alguns anos depois, a gama de serviços jurídicos automatizados começou a marcar presença no mercado europeu. No Brasil, as iniciativas no setor começaram a ser delineadas em 2012.
Ao contrário do que muitos possam pensar de imediato, o termo tecnologia jurídica não se refere aos regulamentos que regem as novas tecnologias, nem aos ramos do direito que tratam de questões relacionadas ao desenvolvimento de tecnologia. Legaltech é uma expressão que indica o setor econômico pontilhado de empresas que produzem e oferecem serviços jurídicos para:
- escritórios de advocacia;
- advogados;
- cidadãos;
- organizações;
- empresas.
Legaltech ou Lawtech?
Ou seja, o termo Legaltech tem um âmbito mais amplo e não se esgota na automatização de trabalhos forenses, mas inclui todas as soluções tecnológicas que proporcionam ao utilizador final um produto com valor jurídico. Em vista disso, há um público que utiliza Legaltech para denominar as empresas que oferecem serviços para advogados, escritórios de advocacias e departamentos jurídicos de empresas. Enquanto Lawtech faz referência às plataformas que oferecem ferramentas “self-service” para cidadãos e negócios.
Embora exista uma tênue diferença entre os termos, de modo geral o objetivo da tecnologia jurídica desenvolvida por essas startups tem como objetivo:
- simplificar as operações
- otimizar os fluxos de trabalho
- melhorar a gestão geral do conhecimento e da informação
Legaltech: objetivos
As empresas de Legaltech visam transformar digitalmente o direito, auxiliando os advogados a aumentar a eficiência do trabalho. Assim como, propiciar aos departamentos jurídicos gerenciamento de casos mais inteligentes, entregando mais valor ao cliente, o que significa mais receita/maiores margens de lucro e, em geral – relacionamentos mais sólidos com os clientes.
Para observadores mais atentos, a tecnologia tem se tornado também um instrumento que não somente tem o poder de mudar o trabalho desempenhado pelos advogados, mas também criar novas áreas de atuação no setor jurídico.
À medida que o setor não está mais focado unicamente em consultoria jurídica, há uma infinidade de caminhos jurídicos alternativos, incluindo:
- gerentes de projetos jurídico;
- engenheiros jurídicos;
- designers jurídicos;
- criadores de conteúdo jurídico;
- entre outros.
Ou seja, há um entusiasmo crescente por parte dos profissionais da Legaltech que veem nela um potencial de crescimento empresarial. Por outro lado, pelos próprios advogados que vislumbram uma forma de modernizar a profissão.
Legaltech: percepções globais
A cada ano, novas startups ingressam no setor de tecnologia jurídica. De acordo com o Relatório de Benchmarking do Departamento Jurídico Global 2019, a adoção de tecnologia em diferentes áreas jurídicas também aumentou em valores expressivos.
O investimento total no mercado de tecnologia legal registrado em 2019 foi de cerca de US $ 1,2 bilhão, o que teve um aumento considerável em 2020 com escritórios de advocacia virtuais e tribunais digitais com a necessidade da devido à pandemia global.
Em relação aos setores de atuação, as Legaltechs atuam principalmente nos setores de automação e gestão de documentos e contratos, eDiscovery, serviços jurídicos online, pesquisa de advogados, pesquisa jurídica, software de tecnologia legal de IA e software de gerenciamento de prática.
Para se ter uma dimensão mais precisa do setor, existem atualmente 1.040 diretórios de empresas LegalTech incluídos no Stanford Codex – Stanford Center for Legal Informatics – que divide as empresas LegalTech em sete categorias:
- Comércio eletrônico jurídico
- Empresas de automação de documentos
- Empresas de gestão de prática
- Pesquisa Legal
- Empresas de educação jurídica
- Empresas de resolução de disputas online
- Análise jurídica
Abaixo, detalhamos algumas das principais áreas de foco das Legaltechs em âmbito global.
1. Automação de Documentos
A automação de documentos jurídicos é uma das ferramentas básicas da tecnologia jurídica, mas é extremamente poderosa. Ela permite que os advogados economizem cerca de 70% do tempo na redação de seus contratos em vez da redação manual.
A automação de documentos jurídicos combina o aspecto da tecnologia com o aspecto legal, tornando a elaboração de contratos uma experiência menos laboriosa e mais rápida. Em vista disso, é uma das tecnologias adotada por todos os principais escritórios de advocacia e continua crescendo rapidamente.
2. Gestão de prática
O sistema de gestão é uma grande demanda em qualquer área e, claro, os advogados não são exceção. O software de gerenciamento de prática jurídica permite o armazenamento de todas as informações em um local seguro e pode ser utilizado para gerenciamento de casos, documentos, contatos, faturamento, contabilidade e gerenciamento de tarefas.
3. Pesquisa Jurídica
A pesquisa jurídica é responsável por cerca de 25-30% do tempo de trabalho dos advogados. Graças à maturidade da tecnologia de inteligência artificial esse é um campo que está em crescente transformação. A pesquisa jurídica fornece ferramentas para os advogados estudarem estatutos, jurisprudências e áreas específicas de prática jurídica. Ao trabalhar em um caso ou se preparar para o julgamento, os escritórios de advocacia podem utilizar este software para conectar os dados e determinar os precedentes mais aplicáveis.
4. eDiscovery
O eDiscovery é um processo contencioso exclusivo da legislação e o campo legaltech mais desenvolvido atualmente, porque os advogados precisam ler muitos dados para determinar quais informações são relevantes para o caso e, em seguida, submetê-los ao processo judicial. Neste sentido, a inteligência artificial tem ajudado a categorizar rapidamente as informações dos advogados relacionadas ao caso e fornecê-las para confirmação.
5. Analytics
Analytics envolve um escopo amplo, baseado principalmente na análise jurídica para a aplicação de dados aos negócios e à prática jurídica. Usando o aprendizado de máquina e a inteligência artificial, a análise jurídica pode classificar grandes quantidades de dados – de documentos jurídicos, decisões judiciais e casos – para a geração de insights e descoberta de tendências. Em resumo, as ferramentas de análise ajudam os advogados a tomar decisões baseadas em dados ao desenvolver estratégias jurídicas.
Qual o panorama das LegalTechs no Brasil?
Antes de tudo, é preliminar apontar as peculiaridades do mercado brasileiro de serviços jurídicos. Com efeito, o Brasil tem um número de advogados muito acima da média. Segundo o IBGE, o Brasil deve ultrapassar a marca de 2 milhões de advogados até 2023.
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o número atual é de 1.237.932. A título de comparação, pode-se afirmar que há um advogado para cada 170 habitantes. Outra particularidade do país, é o apreço pela tradicional advocacia, a burocracia crescente e a desigualdade social, que distancia uma grande parte da população dos serviços jurídicos.
No que tange ao mercado de tecnologia jurídica, a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), mapeou em ultimo relatório um crescimento de 300%, entre 2017 e 2019, na quantidade de startups jurídicas presentes no Brasil.
A AB2L classifica as empresas do setor nas seguintes categorias:
- Analytics e Jurimetria
- Automação e gestão de documentos
- Compliance
- Conteúdo Jurídico, Educação e Consultoria
- Extração e monitoramento de dados públicos
- Gestão – Escritórios e Departamentos Jurídicos
- IA – Setor Público – Soluções de Inteligência Artificial para tribunais e poder público
- Redes de conexão entre profissionais do direito
- Regtech [regulamentação]
- Resolução de conflitos online
- Taxtech [desafios tributários]
- Civic Tech [cidadania]
- Real Estate Tech [imobiliário e cartorário]
Conclusão
Quando a Legaltech surgiu, a mídia noticiou que a tecnologia jurídica assumiria o cargo e funções dos advogados. Se esse era o objetivo, então podemos dizer que estas startups ainda estão no estágio inicial de desenvolvimento. Assim, como ainda está muito longe o dia em que a IA tomará o lugar de juízes e advogados.
No entanto, as Legaltechs já implementaram grandes mudanças nos hábitos de trabalho dos profissionais do direito, assim como na formação e, principalmente, ampliou as perspectivas de como o direito pode ser mais ágil, mais preciso e democrático.
Uma grande parte desta mudança, podemos observar no artigo que escrevemos sobre as iniciativas de IA no judiciário brasileiro. Confira aqui: Conheça os projetos promissores de Inteligência Artificial nos tribunais brasileiros.
